A Vigilância Sanitária do Paraná não poderá mais exigir das farmácias e drogarias associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado (Sindifarma-PR) a apresentação da Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças.

A decisão, proferida nesta segunda-feira (16), é do juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou procedente ação coletiva ajuizada pelo Sindifarma contra o Estado. Com base na Resolução/SESA nº 54/1996, já revogada, e, atualmente, na Resolução/SESA nº 590/2014, o órgão fiscalizador estadual vinha exigindo a CRT para a expedição da licença sanitária aos estabelecimentos farmacêuticos, considerando-a o único documento comprobatório da habilitação perante o CRF do profissional técnico responsável.

Na sentença, o magistrado destaca que esta imposição não está prevista em lei e que o Estado não pode extrapolar os limites normativos de que dispõe, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica.

Conforme o juiz Tiago Gagliano, tanto a Lei 5991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto a Lei 3820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais de Farmácia, não preveem esta condicionante, bastando, para demonstrar a habilitação do profissional responsável pelo estabelecimento a apresentação da carteira de identificação profissional, que, nos termos legais, prova não apenas a sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Farmácia, mas também a sua habilitação para o exercício da profissão.

Mais uma vitória

Esta é mais uma importante vitória do Sindifarma.

No último mês de março, o Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo município de Curitiba contra decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, que, em setembro de 2015, havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela final em ação do Sindifarma contra o município, também impedindo a exigência da CRT pela Vigilância Sanitária como condicionante para a emissão de licenças sanitárias. Na mesma decisão, ainda foram suspensos os efeitos dos autos de infração emitidos pelo órgão com base na ausência da CRT.

Para a diretoria do Sindifarma-PR, a nova decisão, agora com abrangência estadual, é mais uma conquista em benefício dos estabelecimentos farmacêuticos. “O trabalho da diretoria e do nosso departamento jurídico é contínuo em prol do segmento”, diz o presidente, Edenir Zandoná Júnior.

No ano passado, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia desobrigado todas as farmácias associadas à ABCFarma, ao Sindifarma-PR e outros sindicatos de terem que apresentar a CRT, prevista pela Resolução nº 579/2013 do CFF.

Desde então, o Conselho Federal ficou obrigado a comunicar todos os Conselhos Regionais, o que inclui o Conselho Regional de Farmácia do Paraná, para que deixem de impor qualquer sanção aos filiados destas entidades que não possuírem a referida certidão.

Zandoná salienta que, por serem decisões judiciais, as determinações devem ser cumpridas.

Eventuais descumprimentos por parte do CRF-PR, Vigilância Sanitária de Curitiba e, agora, igualmente pela Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, deverão ser comunicados ao Sindifarma, com cópia do referido documento, para o email sindifarma@brturbo.com.br.

Veja abaixo a íntegra da decisão judicial.

Sentença

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