Em circular encaminhada às suas unidades e às secretarias municipais de Saúde em todo o Paraná, a diretoria da Vigilância Sanitária estadual  avisa que a Certidão de Regularidade Técnica (CRT), do CRF-PR,  não pode ser exigida dos estabelecimentos associados ao Sindifarma-PR  como prova de regularidade técnica do profissional farmacêutico para a emissão de licenças. O documento atende orientação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde, que, em despacho, Informou ao órgão que deve ser cumprida decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, ano passado, julgou procedente ação coletiva ajuizada pelo sindicato.

É que, com base na Resolução/SESA nº 54/1996, já revogada,  e, atualmente, na Resolução/SESA nº 590/2014, a Vigilância Sanitária vinha exigindo a CRT para a expedição da licença sanitária aos estabelecimentos farmacêuticos, considerando-a o único documento comprobatório da habilitação perante o CRF do profissional técnico responsável.

Na sentença, porém, o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto destaca que esta imposição não está prevista em lei e que o Estado não pode extrapolar os limites normativos de que dispõe, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica.

Conforme o magistrado, tanto a Lei 5991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto a Lei 3820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais de Farmácia, não preveem esta condicionante, bastando, para demonstrar a habilitação do profissional responsável pelo estabelecimento a apresentação da carteira de identificação profissional, que, nos termos legais, prova não apenas a sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Farmácia, mas também a sua habilitação para o exercício da profissão.

 

 

 

 

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