As farmácias e drogarias associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR) continuarão desobrigadas de apresentar a Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças pela Vigilância Sanitária de Curitiba.

Em decisão proferida no último dia 1º de março, os desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade, negar provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo município contra decisão da juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Em setembro de 2015, a magistrada havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela final em ação do Sindifarma-PR contra o município, impedindo a exigência da CRT pela Vigilância Sanitária como condicionante para a emissão de licenças sanitárias. Na decisão, ela também suspendeu os efeitos dos autos de infração emitidos pelo órgão com base na ausência da CRT. A juíza afirmou que a exigência extrapola os limites da competência fiscalizatória da Vigilância Sanitária e lembrou que esta imposição não é legalmente prevista nem mesmo para os Conselhos de Farmácia.

Para a diretoria do Sindifarma-PR, a decisão do TJ, que ratifica o entendimento da Justiça na primeira instância, representa mais uma importante vitória em benefício dos estabelecimentos farmacêuticos. “Parabenizamos o nosso departamento jurídico por esta nova conquista”, diz o presidente, Edenir Zandoná Júnior.

A Justiça Federal do Distrito Federal já havia desobrigado todas as farmácias associadas à ABCFarma, Sindifarma-PR e outros sindicatos de terem que apresentar a CRT, prevista pela Resolução nº 579/2013 do CFF.

O Conselho Federal também ficou obrigado a comunicar todos os Conselhos Regionais, o que inclui o Conselho Regional de Farmácia do Paraná, para que deixem de impor qualquer sanção aos filiados destas entidades que não possuírem a referida certidão.

“Trata-se, portanto, de decisões judiciais que devem ser cumpridas”, alerta Zandoná.

Eventuais descumprimentos por parte do CRF-PR e, agora, igualmente pela Vigilância Sanitária, deverão ser comunicados ao Sindifarma, com cópia do referido documento, para o email sindifarma@brturbo.com.br.

Veja a nova decisão do TJ-PR – Acórdão TJ

Veja a decisão anterior, da 5ª Vara da Fazenda Pública – Liminar 5ª Vara da Fazenda Pública

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