Informamos a todos os associados(as) que no Agravo de Instrumento nº 5055457-21.2016.4.04.0000 em sede do Tribunal Federal da 4ª Região, a Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR que obstava o CRF-PR de lavrar autos de infrações e aplicar multas em estabelecimentos farmacêuticos mesmo quando estes dispusessem de profissional farmacêutico, sob a justificativa de não ter responsabilidade técnica anotada para o horário fiscalizado. Ou seja, diante da decisão mencionada, o CRF-PR poderá voltar a autuar nos termos questionados.

De imediato, informa-se o respeito, mas a total discordância quanto à decisão proferida. Por essa razão, já estão sendo realizadas as diligências cabíveis.

Ainda, deve-se destacar que essa é uma decisão de natureza individual e que não encerra o processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podendo ser revertida pelo colegiado dos Desembargadores.

Oportuno esclarecer que a ação judicial manejada pelo Sindifarma-PR em nenhum momento questionou a exigibilidade de profissional farmacêutico durante tempo integral no estabelecimento farmacêutico, mas tão somente a aplicação de multas e lavraturas de autos de infrações quando presente um profissional farmacêutico registrado no CRF, mas não no horário previsto no Conselho.

Por fim, realizadas novas autuações com base na questão sub judice, pedimos que entrem em contato com o Sindicato, de modo a comunicar tais autuações.

Assessoria Jurídica do Sindifarma-PR

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