O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está definitivamente impedido de cobrar a Taxa de Serviços Metrológicos pela aferição de balanças nas farmácias, drogarias e drugstores associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto pelo instituto e ratificou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na ação ajuizada pela assessoria jurídica do sindicato, de que não se justifica a cobrança de taxa pelo serviço de aferição de balança quando direcionada contra estabelecimentos comerciais dedicados basicamente à venda de medicamentos.

Nestes locais o uso do equipamento é oferecido apenas como uma cortesia aos clientes, ou seja, não é utilizado na quantificação da mercadoria ali comercializada e, portanto, não atinge a relação de consumo estabelecida.

Além do entendimento de que a taxa somente é devida quando o equipamento objeto de aferição é essencial para a atividade comercial, conforme prevê a Lei 9993/99, para garantir que o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor, o relator da matéria no STJ, ministro Og Fernandes, citou a jurisprudência daquela corte, pelo descabimento do procedimento fiscalizatório.

O órgão já analisou casos como o de balança utilizada na pesagem de crianças em posto de saúde, cuja cobrança foi considerada ilegal, e o de instrumentos usados no processo interno de industrialização do couro, para pesagem de pele e insumos empregados, com recurso do Inmetro igualmente desprovido, uma vez que este produto é comercializado por metro quadrado e não por peso.

A fiscalização das balanças utilizadas na determinação da massa no que concerne à pesagem de pessoas interessadas em saber seu peso nas farmácias passou a ser exigida com a publicação da Portaria 266, pelo Inmetro, em setembro de 2009.

No Paraná, a delegação para o exercício desta atividade cabia ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem-PR), autarquia subordinada tecnicamente ao Inmetro e administrativamente, ao governo estadual, através da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral.

Desde 2012, porém, o Ipem-PR estava impedido de proceder a cobrança anual pela aferição das balanças, quando foi deferido o pedido de tutela antecipada solicitado pela assessoria jurídica do Sindifarma-PR. A ação foi proposta após diversas autuações de farmácias pelos fiscais do instituto.

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