O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o agravo em recurso especial interposto pelo município de Curitiba contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmou como ilegal a exigência da apresentação da Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças pela Vigilância Sanitária da capital. Com isso, as farmácias e drogarias associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR) estão definitivamente desobrigadas de apresentar a CRT para a emissão de licenças.

A relatora no STJ foi a ministra Regina Helena Costa.

Na decisão do TJ do Paraná, o relator, desembargador Carlos Mansur Arida, havia avaliado que a sentença proferida na primeira instância, que julgou procedente a ação movida pelo Sindicato, deveria ser mantida. Ele reafirmou que a exigência extrapola os limites da competência fiscalizatória da Vigilância Sanitária e lembrou que esta imposição não é legalmente prevista nem mesmo para os Conselhos de Farmácia. “Ao se pronunciar sobre o tema, o STJ concluiu que o Conselho Federal de Farmácia extrapolou seu poder regulamentar ao criar a figura da CRT por meio de resolução”, disse.

 

De acordo com Arida, é desnecessária a exigência da certidão de responsabilidade, seja para atestar que o profissional está registrado como responsável técnico do estabelecimento, seja para demonstrar que está habilitado para exercer a atividade. “Isso porque não existe lei federal a amparar a necessidade da certidão para demonstrar que o farmacêutico está registrado como responsável técnico, eis que a Lei 5991/73 dispõe de outra forma de comprovação”, conclui.

 

Para o presidente do Sindifarma-PR, o farmacêutico Edenir Zandoná Júnior, a decisão representa outra importante conquista em benefício das farmácias e drogarias associadas à entidade.

Veja abaixo a decisão do TJ e a negativa de recurso pelo STJ.

Decisão-TJ-PR

Recurso não admitido pelo STJ

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