O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná poderá intervir, no Supremo Tribunal Federal, em ação contra a cobrança de anuidade das empresas do setor pelos Conselhos Regionais de Farmácia e de multa aos estabelecimentos que não apresentam profissional farmacêutico em tempo integral.

A ação no STF (ADPF nº 332) foi proposta pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) e o Sindifarma-PR havia solicitado o seu ingresso, para participar do debate e opinar. Nesta semana, a autorização foi dada pelo ministro Gilmar Mendes. Relator da matéria naquela corte, ele deferiu o pedido “tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante”.

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Na petição enviada ao Supremo, o sindicato reforçou o argumento da ABCFarma de que os Conselhos Federais de Farmácia não possuem amparo constitucional para cobrar anuidade das empresas farmacêuticas.

É que, apesar da CF determinar a participação democrática nos órgãos colegiados, os CRFs violam este dispositivo, pois representam apenas os interesses da categoria profissional dos farmacêuticos e não a categoria econômica das farmácias. E, como a participação das empresas não é permitida por estas entidades, não há justificativas para a manutenção da arrecadação de tributos.

Tempo integral

Outra questão em debate é a ilegalidade das normas secundárias editadas pelos CRFs para aplicar multas quando não cumprida a exigência de presença de farmacêutico em tempo integral e sem intervalos nos estabelecimentos.

Neste caso, além da violação à Constituição, o Sindifarma-PR argumenta que a pretensão de se exigir a presença deste profissional durante todo o tempo é impossível de ser cumprida faticamente. Isto porque o número de farmacêuticos no Estado não supre a demanda do setor.

Conforme dados da Federação do Comércio, o Paraná possui 7.837 empresas de comércio varejista de produtos farmacêuticos. Se cada uma deve empregar ao menos dois profissionais, levando-se em conta substituições no horário de almoço e folgas obrigatórias, seriam, no total, 15.674. Porém, o próprio Conselho Regional de Farmácia informa ter apenas 14.814 farmacêuticos registrados, sendo ao menos 10 mil já com vínculo empregatício não somente em farmácias, mas também na indústria, laboratórios e no ensino, entre outros.
E o déficit não é somente regional. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) calcula que faltam 30 mil farmacêuticos no país para atuar no segmento.

Debate ampliado

O presidente do Sindifarma-PR, Edenir Zandoná Júnior, destaca a importância da decisão do ministro Gilmar Mendes. “Pretendemos participar desta ação para colaborar com novos elementos informativos necessários à solução da controvérsia, pluralizando e democratizando o debate constitucional”, conclui.

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