A Vigilância Sanitária de Curitiba não poderá mais exigir a Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças sanitárias às farmácias e drogarias associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR).  

A determinação é da juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, antecipando os efeitos da tutela final em ação ordinária interposta pelo sindicato contra o município.

Na decisão, a juíza também suspendeu os efeitos dos autos de infração emitidos pelo órgão com base na ausência da CRT. Ela afirma que a exigência extrapola os limites da competência fiscalizatória da Vigilância Sanitária e lembra que esta imposição não é legalmente prevista nem mesmo para os Conselhos de Farmácia.

Para a diretoria do Sindifarma-PR, a decisão representa uma importante vitória em benefício dos estabelecimentos farmacêuticos. “Parabenizamos o nosso departamento jurídico por esta conquista”, diz o presidente, Edenir Zandoná Júnior.

A Justiça Federal  já havia desobrigado todas as farmácias associadas à ABCFarma, Sindifarma-PR e outros sindicatos de terem que apresentar a CRT, prevista pela Resolução nº 579/2013 do CFF.

O Conselho Federal de Farmácia também ficou obrigado a comunicar todos os Conselhos Regionais, o que inclui o Conselho do Paraná, para que deixem de impor qualquer sanção aos filiados destas entidades que não possuírem a referida certidão.

“Trata-se, portanto, de decisões judiciais que devem ser cumpridas”, alerta Zandoná.

Eventuais descumprimentos por parte do CRF-PR e, agora, igualmente pela Vigilância Sanitária, deverão ser comunicados ao Sindifarma-PR, com cópia do referido documento, pelo email sindifarma@brturbo.com.br.

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