Proibição ao CRF-PR

A ABCFarma, em conjunto com o Sindifarma-PR e outros sindicatos, interpôs uma ação ordinária contra o Conselho Federal de Farmácia e foi obtida decisão que, antecipando os efeitos da decisão final, desobrigou todos os estabelecimentos associados ao Sindifarma-PR e aos demais sindicatos de requererem ou possuírem Certidão de Regularidade Técnica pela Resolução nº 579/2013 do Conselho Federal de Farmácia.

O juiz determinou, ainda, que o CFF comunicasse o teor da decisão a todos os Conselhos Regionais de Farmácia, incluindo, portanto, o Conselho Regional de Farmácia do Paraná, para que se abstenha de impor qualquer sanção aos associados dos autores por não possuírem a referida certidão.

O CFF recorreu, pedindo a suspensão da tutela antecipada, mas o pedido foi indeferido.
Salienta-se que não se trata de opinião da ABCFarma ou do Sindifarma-PR, mas de decisão judicial que deve ser cumprida.

Veja abaixo a íntegra da decisão

Decisão – CRT

Proibição à Vigilância Sanitária de Curitiba

A Vigilância Sanitária de Curitiba também não pode mais exigir a Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças sanitárias às farmácias e drogarias associadas ao Sindifarma-PR.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o agravo em recurso especial interposto pelo município de Curitiba contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmou como ilegal a exigência da apresentação da Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças pela Vigilância Sanitária da capital. Com isso, as farmácias e drogarias associadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR) estão definitivamente desobrigadas de apresentar a CRT para a emissão de licenças.

A relatora no STJ foi a ministra Regina Helena Costa.

Na decisão do TJ do Paraná, o relator, desembargador Carlos Mansur Arida, havia avaliado que a sentença proferida na primeira instância, que julgou procedente a ação movida pelo Sindicato, deveria ser mantida. Ele reafirmou que a exigência extrapola os limites da competência fiscalizatória da Vigilância Sanitária e lembrou que esta imposição não é legalmente prevista nem mesmo para os Conselhos de Farmácia. “Ao se pronunciar sobre o tema, o STJ concluiu que o Conselho Federal de Farmácia extrapolou seu poder regulamentar ao criar a figura da CRT por meio de resolução”, disse.

Veja abaixo a decisão do TJ e a negativa de recurso pelo STJ.

Decisão-TJ-PR

Recurso não admitido pelo STJ

Proibição à Vigilância Sanitária do Paraná

Da mesma forma, a Vigilância Sanitária do Paraná não pode exigir das farmácias e drogarias associadas ao Sindifarma-PR a apresentação da Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças.

A decisão é do juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou procedente ação coletiva ajuizada pelo Sindifarma contra o Estado. Com base na Resolução/SESA nº 54/1996, já revogada, e, atualmente, na Resolução/SESA nº 590/2014, o órgão fiscalizador estadual exigia a CRT para a expedição da licença sanitária aos estabelecimentos farmacêuticos, considerando-a o único documento comprobatório da habilitação perante o CRF do profissional técnico responsável.

Na sentença, o magistrado destacou que esta imposição não está prevista em lei e que o Estado não pode extrapolar os limites normativos de que dispõe, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica.

Conforme o juiz Tiago Gagliano, tanto a Lei 5991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto a Lei 3820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais de Farmácia, não preveem esta condicionante, bastando, para demonstrar a habilitação do profissional responsável pelo estabelecimento a apresentação da carteira de identificação profissional, que, nos termos legais, prova não apenas a sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Farmácia, mas também a sua habilitação para o exercício da profissão.

Decisão da 2ª Vara Pública – Sentença

O Sindifarma-PR salienta que, por serem decisões judiciais, as determinações devem ser cumpridas.

Eventuais descumprimentos por parte do CRF-PR, Vigilância Sanitária de Curitiba e Vigilância Sanitária do Estado do Paraná deverão ser comunicados, com cópia do referido documento, para o email sindifarma@brturbo.com.br.

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