A ABCFarma, em conjunto com o Sindifarma-PR e outros sindicatos, interpôs uma ação ordinária contra o Conselho Federal de Farmácia (Autos 17898-55.2014.4.01.3400) e foi obtida decisão que, antecipando os efeitos da decisão final, desobrigou todos os estabelecimentos associados do Sindifarma-PR e dos demais sindicatos de requererem ou possuírem Certidão de Regularidade Técnica prevista pela Resolução nº 579/2013 do Conselho Federal de Farmácia.

O juiz determinou, ainda, que o CFF comunicasse o teor da decisão a todos os Conselhos Regionais de Farmácia, incluindo, portanto, o Conselho Regional de Farmácia do Paraná, para que se abstenha de impor qualquer sanção aos associados dos autores por não possuírem a referida certidão. Não se trata, portanto, de opinião da ABCFarma ou do Sindifarma-PR, mas de decisão judicial que deve ser cumprida.
Eventuais descumprimentos por parte do CRF-PR deverão ser comunicados ao Sindifarma-PR, com cópia do referido documento no email sindifarma@brturbo.com.br.

Informamos, ainda, que o Sindifarma-PR ajuizou processo (Autos 0001675-03.2015.8.16.0179), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que busca o cumprimento, por parte da Vigilância Sanitária Municipal, da decisão pela não obrigatoriedade da Certidão de Regularidade por parte das farmácias e drogarias associadas ao sindicato.

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