O Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) não poderá aplicar qualquer penalidade aos profissionais farmacêuticos atuantes em farmácias e drogarias que comercializem produtos de conveniência, sob a alegação de que estes artigos não são atinentes à atividade farmacêutica. A decisão é do juiz Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu, nesta semana, liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná, e beneficia todos os estabelecimentos associados ao Sindifarma-PR.

Em que pese o disposto na Lei Estadual 17.733, que permite o comércio de artigos de conveniência pelo segmento no Paraná, e o entendimento da constitucionalidade de legislação com idêntico objeto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu sobre o tema ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o CRF-PR emitiu comunicado sustentando que a comercialização destes produtos importaria em multa pela autarquia ao farmacêutico com responsabilidade técnica, por considerar que são alheios à atividade.

O Conselho alega que a Lei 13.021/14, que estabelece um novo conceito de farmácia, teria revogado parcialmente alguns preceitos da Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O Sindifarma-PR, ao impetrar o mandado, ressaltou não haver qualquer óbice legal para a atividade e alertou que não houve ab-rogação.

Ao conceder a medida liminar, que julgou necessária, o juiz Flávio Antônio da Cruz considerou que a lei de 2014 não verbalizou expressamente o conceito de produtos correlatos a serem comercializados em farmácias e drogarias, avaliando, ainda, que não se pode olvidar que a Suprema Corte reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que as empresas farmacêuticas comercializem artigos de conveniência.

Para o presidente do Sindifarma-PR, o farmacêutico Edenir Zandoná Júnior, a decisão ratifica o direito dos estabelecimentos comercializarem estes produtos sem qualquer intervenção do Conselho Regional de Farmácia. “Mais uma vez, o Sindifarma, através de sua assessoria jurídica, consegue confirmar a legitimidade da atuação do segmento e quem ganha é o consumidor”, afirma.

Zandoná lembra pesquisas encomendadas pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) aos institutos Ibope e Vox Populi que, já em 2008, mostravam que 75% e 77% dos entrevistados, respectivamente, eram favoráveis à venda de artigos de conveniência nas farmácias.

“E, hoje, é uma realidade em todo o país”, conclui, também salientando a importância da comercialização destes produtos para que os estabelecimentos possam continuar de portas abertas diante do cenário econômico atual.

Veja abaixo a íntegra da decisão.

Medida liminar

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