A Secretaria da Saúde do Paraná editou Resolução autorizando que os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) fiquem ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço nas farmácias. A nova norma (nº 444/2018), que revoga a Resolução nº 226/1999 e altera artigos da Resolução 590/2014,  foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19 de junho e já está em vigor. Ela prevê, entretanto, alguns cuidados por parte dos estabelecimentos. Na área destinada ao autosserviço de medicamentos, por exemplo, deve estar exposto cartaz, em local visível ao público e de forma legível e ostensiva, a seguinte informação: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação. Informe-se com o farmacêutico”. O aviso deve ficar pendurado imediatamente sobre a área dos remédios, de modo a permitir a leitura de ambos os lados.

A Resolução prevê, ainda, que os medicamentos isentos de prescrição e de mesmo princípio ativo devem ficar organizados em um mesmo local e serem identificados ao usuário com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI), para a fácil identificação. Os remédios deste tipo também devem ser dispostos de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, em espaço único específico, delimitado, de forma a permitir o controle da dispensação pelo farmacêutico. Será permitido um único local de autosserviço dentro de cada farmácia.

A dispensação de medicamentos ao público pelo sistema de autoatendimento era autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da RDC 41, de 2012, mas vedada no Paraná pela SESA (Resolução 590).

A nova norma também alterou uma das exigências quando do ingresso e baixa de responsável técnico nos estabelecimentos farmacêuticos. Agora, não é mais necessária comprovação de habilitação legal representada pela Certidão de Regularidade emitida pelo CRF-PR. Será exigido apenas que seja comprovada habilitação legal perante o Conselho.

Pagamentos

Por fim, a recente Resolução revogou a proibição às farmácias e drogarias de prestarem serviços como o recebimento de contas de qualquer natureza, venda de títulos de capitalização, jogos de loterias, entre outros jogos, e recebimento de depósitos bancários, saques bancários, assim como abertura de contas.

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