A Anvisa avalia nesta quinta-feira (5/3) a proposta de Consulta Pública que regulamenta a advertência que vai ocupar 30% da face frontal de todas as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. A medida é resultado da Lei 12.564/2011 e do Decreto 8.262/2014 que estabeleceu a obrigatoriedade da advertência como avanço da política de redução do uso de tabaco no país. A Consulta Pública é uma etapa necessária para a discussão das regulamentações feita pela Anvisa e anterior a aprovação da norma de forma definitiva.

Também está na pauta a definição sobre o resultado da avaliação do agrotóxico Forato. O produto é um dos que vem passando por reavaliação da Anvisa nos últimos anos, já que a lei prevê que o surgimento de novos dados sobre determinado agrotóxico podem levar a uma reavaliação do seu perfil de risco.

A pauta traz ainda duas propostas de consulta pública da área de medicamentos e uma proposta de Instrução Normativa e Guia sobre normas e diretrizes dos Sistema Nacional de Hemovigilância.

Fonte – Anvisa

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