A renovação anual da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e a renovação da Autorização Especial (AE), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não serão mais exigidas. É o que prevê a Lei 13.043, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14), resultado da conversão da Medida Provisória 651/14, que tratou de diversos temas, alguns relativos ao setor farmacêutico.

Artigo da nova norma altera parte da Lei 9782/99, que criou a Anvisa, e desobriga da renovação das autorizações. As farmácias e drogarias deverão manter apenas a Autorização Inicial de Funcionamento por estabelecimento. A obrigação fica mantida, porém, nos casos de alterações, como mudança de responsável legal, endereço ou atividades do estabelecimento.

Conforme divulgado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, a ABCFarma, “com isso, as farmácias e drogarias que eram obrigadas a solicitar, além da licença local, a autorização para o órgão de vigilância federal, deixarão de recolher a taxa de fiscalização anual fixada em R$ 500,00”.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná (Sindifarma-PR), Edenir Zandoná Júnior, ratificou que a lei é resultado de um trabalho conjunto das entidades do setor, com o objetivo de desburocratizar as atividades das empresas.

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