Na audiência pública da comissão mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que discutiu a Medida Provisória (MP) 685/2015, que cria programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita Federal, na quarta-feira 16, o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, criticou o aumento das taxas de fiscalização da Anvisa e sugeriu que essas taxas passem a vigorar em dezembro de 2016 e sejam corrigidas com base no IPCA dos últimos 12 meses.

Mussolini disse que a Portaria Interministerial nº 701 foi recebida com surpresa por todos os setores que dependem da Anvisa e que o adiamento da cobrança das taxas permitirá que as empresas revisem suas programações orçamentárias e os investimentos. “Nosso setor necessita de previsibilidade. Para lançar um produto demoramos de três a cinco anos. Os produtos que lançamos hoje começaram a ter seus custos calculados com base em previsão feita muito antes do aumento”, afirmou.

Segundo o entendimento do presidente-executivo do Sindusfarma, há necessidade de haver previsão legal para a atualização das taxas. “Desta forma, propusemos que as taxas sejam reajustadas anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação do IPCA dos últimos 12 meses, sem o nefasto efeito da retroatividade”, disse.

Mussolini também criticou os índices de aumento das taxas da Anvisa – de até 193,55% -, no momento em que o setor está submetido a uma forte pressão de custos – disparada do dólar, aumento de energia e outras tarifas, concessão de reajustes salariais acima do índice de aumento dos preços dos medicamentos autorizado pelo governo etc.

Mussolini apresentou dados mostrando que, por exemplo, a taxa de inspeção internacional passará de R$ 37 mil para R$ 108 mil com a MP, destacando a elevada carga tributária incidente sobre medicamentos no país – 6,3% no mundo e 33,9% no Brasil.

Participante da audiência, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, concordou com a tese de que a correção monetária das taxas por MP fere aspectos legais e constitucionais. Tributaristas presentes à reunião foram da mesma opinião.

Prazos

Comentando a MP 685, Everardo Maciel disse que a ideia principal da MP é boa, sobretudo no contexto atual de crise econômica e déficit orçamentário. Ele sugeriu que os prazos previstos na MP sejam revistos. A proposição cria o Programa de Redução de Litígios Tributários. As empresas interessadas deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. Maciel acredita que estabelecer datas prejudica a eficácia da medida. Ele sugeriu que seja modificado o texto original para 90 dias após a vigência da lei.

Everardo Maciel também criticou a exigência de que as empresas apresentem até 30 de setembro de cada ano uma declaração de planejamento tributário sobre atos que gerem supressão, redução ou diferimento – adiamento da obrigação de pagar.

— É pouco oportuno, e essa medida vai afetar a capacidade de empreender. É uma confissão forçada que não pode ser chamada de transparência — disse Maciel.

A medida obriga os contribuintes a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

Transparência

O subsecretário de fiscalização da Receita, Lázaro Jung Martins, afirmou que a proposta é um avanço na relação de transparência com os contribuintes.

— Não percamos a oportunidade de aperfeiçoar a declaração de planejamento tributário e deixar um legado — pediu aos parlamentares.

O relator na comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que as informações e as sugestões apresentadas na audiência serão levadas em consideração quando elaborar seu relatório.

O presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), disse que acredita na elaboração de um texto de consenso que agrade empresários e governo.

Fonte – Sindusfarma, com informações da Agência Câmara

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