O que pensa o Sindifarma-PR

A Lei 5.991/73, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil, foi recentemente alterada pela Lei 13.021/14, que, por sua vez, já sofreu modificação pela Medida Provisória 653/14.

Essas alterações trouxeram mudanças e também muitas dúvidas e questionamentos aos proprietários de farmácias e drogarias, especialmente no momento em que o Conselho Regional de Farmácia do Paraná passa a exigir a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

A Lei 13.012/14 estabelece que as farmácias e drogarias passem a ser unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, e a obrigatoriedade da presença de um profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

A exceção a esta regra foi estabelecida pela MP 653/14 para as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), conhecido como Simples Nacional ou Supersimples, permitindo que a responsabilidade técnica do estabelecimento comercial seja assumida por farmacêutico ou por técnico responsável, assim considerado o profissional detentor de formação técnica que atenda aos requisitos legais, em curso reconhecido pela Secretaria de Educação.

A Medida Provisória está em análise por uma comissão mista de deputados e senadores e, para se tornar lei, deve ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado Federal, mas também já está em vigor.

É preciso salientar que, nos últimos 20 anos, período em que a proposta da nova lei tramitou no Congresso Nacional, muitos avanços foram obtidos no Paraná quanto à presença do farmacêutico nas farmácias. Certamente, é o Estado com o maior percentual destes profissionais nos estabelecimentos. Novas instituições de ensino superior passaram a operar e, somando-se a este fato, centenas de proprietários de farmácias e familiares buscaram a academia, não apenas para aprimorar o conhecimento, mas para adaptarem-se às exigências já então feitas pelo CRF-PR, quanto à presença do farmacêutico na farmácia e drogaria.

Ainda assim, como já evidenciado em levantamentos, o número de farmacêuticos atuantes é bem menor que o de farmácias. Acrescenta-se a constatação de que outros segmentos, como os da indústria e de análises clínicas e toxicológicas, também absorvem estes profissionais, realidade pouco conhecida da sociedade e, acreditamos, igualmente dos legisladores.

Reafirmamos, nesta oportunidade, nosso entendimento de que as farmácias devem ter o farmacêutico como responsável técnico. Tem sido uma premissa do Sindifarma-PR a valorização deste profissional, o que ficou comprovado na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015.

Entretanto, defendemos que, de acordo com as reais condições do comércio farmacêutico, em sua eventual ausência, o técnico de farmácia poderia substituí-lo no período de horas excedentes à jornada normal de trabalho e nos finais de semana e feriados.

Essa medida se torna necessária, uma vez que, neste ano, o CRF-PR, radicalizando ainda mais suas diretrizes de fiscalização, antes mesmo da vigência da nova lei, deliberou que o registro de novas empresas e a renovação da Certidão de Regularidade para os estabelecimentos já existentes estariam condicionados à apresentação de um profissional farmacêutico habilitado de forma integral e SEM INTERVALOS, nem mesmo para almoço, conforme o horário de atendimento.

Estas recentes cobranças, já colocadas em prática para as farmácias localizadas em municípios com mais de 300 mil habitantes, acabam por extorquir o pouco tempo do farmacêutico para sua vida pessoal, como almoçar ou realizar outra atividade, a exemplo dos integrantes de qualquer profissão, sejam médicos, fisioterapeutas ou engenheiros, além de tornar praticamente impossível, para alguns estabelecimentos, o funcionamento nos mesmos horários. Muitas unidades de pequeno porte têm que fechar no período do almoço e, cerrando as portas, ainda que por duas horas diárias, fica comercialmente inviabilizada sua continuidade, restando-lhe como destino finalizar as atividades.

Imprescindível se faz frisar que o Sindifarma-PR tentou resolver este problema de maneira administrativa, mas não obteve êxito. Deste modo, houve a necessidade da adoção de outra postura para solucioná-lo. E é o que está sendo feito. Medidas judiciais foram tomadas e aguardam decisão do Poder Judiciário.

Concomitantemente, já foram iniciadas as providências para a abertura de cursos para a formação de técnicos de farmácia nos Centros de Educação Profissional (CEPs) do Senac, através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado pelo governo federal em 2011 para ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, e que serão gratuitos.

Com este procedimento, cujos avanços serão informados aos associados, esperamos minimizar a escassez destes profissionais, que estarão aptos a responder como responsáveis técnicos, conforme previsto na MP 653/14.

Não defendemos, para a totalidade do comércio do setor, a substituição em tempo integral do profissional farmacêutico, cuja presença, reafirma-se, cremos ser indispensável.

Buscamos, sim, a prevalência do bom senso em relação a horários e turnos. Não apenas em benefício da categoria, mas para que o cumprimento das exigências do CRF-PR torne-se exequível.

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná
Sindifarma-PR

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