A 11ª Vara Federal de Curitiba ratificou liminar que já tinha deferido no mês de agosto e deu provimento a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR). Com a nova decisão, o Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR) continua impedido de aplicar qualquer penalidade aos profissionais farmacêuticos atuantes em farmácias e drogarias que comercializem produtos de conveniência, sob a alegação de que estes artigos não são atinentes à atividade farmacêutica. O Ministério Público Federal (MPF) também opinou pela concessão da segurança.

Em que pese o disposto na Lei Estadual 17.733, que permite o comércio de artigos de conveniência pelo segmento no estado, e o entendimento da constitucionalidade de legislação com idêntico objeto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu sobre o tema ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954, proposta pelo MPF, o CRF-PR havia emitido comunicado sustentando que a comercialização destes produtos importaria em multa pela autarquia ao farmacêutico com responsabilidade técnica, por considerar que são alheios à atividade.

O Conselho alega que a Lei 13.021/14, que estabelece um novo conceito de farmácia, teria revogado parcialmente alguns preceitos da Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O Sindifarma-PR, ao impetrar o mandado, ressaltou não haver qualquer óbice legal para a atividade e alertou que não houve ab-rogação.

Ao conhecer o mérito do pedido e conceder a segurança, que avaliou como uma medida que se impõe ao caso, o juiz Flávio Antônio da Cruz voltou a considerar que a lei de 2014 não verbalizou expressamente o conceito de produtos correlatos a serem comercializados em farmácias e drogarias, lembrando, ainda, que não se pode olvidar que a Suprema Corte reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que as empresas farmacêuticas comercializem artigos de conveniência.

Para o presidente do Sindifarma-PR, o farmacêutico Edenir Zandoná Júnior, a decisão confirma o direito dos estabelecimentos comercializarem estes produtos sem qualquer intervenção do Conselho Regional de Farmácia. “Mais uma vez, o Sindifarma, através de sua assessoria jurídica, consegue assegurar a legitimidade da atuação do segmento e quem ganha é o consumidor”, afirma.

Zandoná lembra pesquisas encomendadas pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) aos institutos Ibope e Vox Populi que, já em 2008, mostravam que 75% e 77% dos entrevistados, respectivamente, eram favoráveis à venda de artigos de conveniência nas farmácias.

“E, hoje, é uma realidade em todo o país”, conclui, também salientando a importância da comercialização destes produtos para que os estabelecimentos possam continuar de portas abertas diante do cenário econômico atual.

Veja abaixo a íntegra da nova decisão.

Decisão mandado de seguranca

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