O Conselho Regional de Farmácia do Paraná está proibido de autuar farmácias e drogarias  quando for constatada  a presença de farmacêutico inscrito e habilitado no quadro de profissionais do órgão como responsável técnico pelo estabelecimento, independente do horário anotado.

A proibição foi determinada nesta segunda-feira (5) pelo juiz Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu liminar em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná, e vale exclusivamente para os associados da entidade.

O Sindifarma-PR buscou a Justiça porque diversos estabelecimentos vinham sendo autuados e multados pelo CRF-PR por suposta violação à lei, mesmo quando da presença de seus farmacêuticos, que, inclusive, assinavam os termos de inspeção e autos de infração.

Na decisão, o magistrado afirma que a autuação por ausência de profissional farmacêutico habilitado para aquele determinado horário, anotada nos autos de infração pelo Conselho como “não possuir responsável técnico com responsabilidade anotada no CRF para o dia e horário citado”, não encontra respaldo legal.

Ele lembra que a lei prevê tão somente que a farmácia e drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no CRF, e que esta presença será obrigatória durante todo  o horário de funcionamento do estabelecimento. “Ao que parece, as autuações ressoam ilegais, notadamente porque estão assinadas por farmacêuticos habilitados para a função”, diz na decisão.

Além de proibir novas penalidades, o juiz suspendeu as autuações efetuadas cujos autos de infração foram assinados por farmacêuticos inscritos no CRF-PR.

Veja abaixo o inteiro teor da decisão.

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