Em sentença proferida na última segunda-feira (5), a Justiça Federal do Paraná decidiu que o Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR) não pode aplicar multas às farmácias e drogarias quando existir, no momento da fiscalização, respondendo pelos estabelecimentos, profissional farmacêutico inscrito e habilitado junto ao órgão, independente do horário anotado. A juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba,  julgou procedente o pedido apresentado em ação coletiva pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR). A decisão abrange todos os associados da entidade.

O Sindifarma-PR buscou a Justiça porque farmácias vinham sendo autuadas pelo CRF-PR por suposta violação à legislação que obriga a presença de técnico responsável durante todo o horário de funcionamento, mesmo quando seus farmacêuticos acompanhavam a vistoria e, inclusive, assinavam os termos de inspeção e autos de infração. A alegação do Conselho era a de que o horário não correspondia ao anotado junto ao órgão para aquele profissional.

De acordo com a magistrada, “não há fundamento legal para se exigir que esses profissionais habilitados e registrados também tenham anotação de responsabilidade técnica para os respectivos estabelecimentos em que atuam”. Ela destaca, entretanto, que o farmacêutico que se declare responsável ao fiscal deve ter registro ativo junto ao CRF-PR, se encontrar presente desde o início da fiscalização e ter vínculo com a farmácia, seja porque é proprietário, sócio ou empregado. “Logo, não estão abrangidas pela presente demanda, hipóteses em que ele se apresente no curso do procedimento fiscalizatório, pois há possibilidade, nessas circunstâncias, de ter sido chamado para dar aparência de regularidade à situação. Aqui, eventual questionamento das multas que forem aplicadas devem ter tratamento individual, dada a heterogeneidade de situações possíveis”, afirma a juíza.

Multas anuladas e restituição

Na mesma sentença, foi declarada a nulidade das multas impostas e determinada a restituição daquelas pagas nos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, ocorrida em 2016, com o acréscimo da Selic.

Benefício aos associados

O presidente do Sindifarma-PR, farmacêutico Edenir Zandoná Júnior, destacou a importância da decisão e o grande benefício aos associados da entidade. “O sindicato tem tido significativas conquistas, que são resultado do trabalho constante que a diretoria desenvolve. Por isso, voltamos a salientar a necessidade do pagamento das contribuições sindical e assistencial, para que essas ações possam continuar. Sem recursos, toda a atividade corre o risco de parar”, conclui.

Veja abaixo a íntegra da sentença.

Sentença

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