A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que é ilegal a exigência da apresentação da Certidão de Regularidade Técnica como condição para a emissão de licenças pela Vigilância Sanitária do município.

Na sentença, a juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse julgou procedente a ação movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná e manteve a tutela antecipada que já havia deferido em 2015, declarando a incompetência da Vigilância Sanitária para fiscalizar a responsabilidade técnica. Com isso, as farmácias e drogarias associadas ao Sindifarma-PR continuam desobrigadas de apresentar a CRT para a emissão de licenças na capital.

A magistrada reafirmou que a exigência extrapola os limites da competência fiscalizatória da Vigilância Sanitária e lembrou que esta imposição não é legalmente prevista nem mesmo para os Conselhos de Farmácia. “A Resolução 579/2013 do Conselho Federal de Farmácia, ao dispor quanto à necessidade de emissão anual de Certidão de Regularidade Técnica, para comprovar a ausência de impedimento ou suspeição do profissional farmacêutico, acabou por inovar no ordenamento, exigindo mais que a própria lei federal que dispõe sobre a questão”, disse.

Assim, “verifica-se que a exigência municipal não encontra amparo na legislação específica sobre a matéria, de modo que as farmácias e drogarias não podem ser obrigadas a obter a CRT para comprovar a qualificação do profissional técnico no estabelecimento para a obtenção da licença sanitária”, conclui a juíza

O Sindifarma-PR já havia obtido vitórias também no Tribunal de Justiça do estado. Em março, a Quinta Câmara Cível do TJ decidiu negar provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo município contra a antecipação de tutela. O município, então, interpôs um recurso especial, cujo seguimento foi, em setembro, novamente negado pelo TJ.

Para o presidente do Sindifarma-PR, o farmacêutico Edenir Zandoná Júnior, a decisão representa mais uma importante vitória em benefício das farmácias e drogarias.

Veja abaixo a nova decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública.

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