Conheça algumas das iniciativas do Sindifarma-PR, através da Assessoria Jurídica, em benefício de seus associados em todo o Estado.
Mais de 150 ações já foram impetradas.
As principais estão listadas abaixo e diversas, transitadas em julgado, tiveram resultado favorável ao sindicato.
Ação contra o INMETRO para não cobrança de taxa no uso de balanças como cortesia aos clientes de farmácias e drogarias
Ação contra anuidades do CRF-PR de 2011 e seguintes
Ação que busca a isenção de anuidades do CRF-PR para empresas farmacêuticas inscritas no SIMPLES
Ação para declarar nula deliberação do CRF-PR e que este se abstenha de aplicar penalidades quanto à exigência de farmacêuticos em horário integral de funcionamento das farmácias, sem intervalos
Ação contra Caixa Econômica Federal e União que busca suspender a multa adicional de 10% sobre o saldo de FGTS
Ação para garantir a inexigibilidade de recolhimento pelas farmácias de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e direito de compensação dos valores pagos indevidamente
Ação para desobrigar os associados do Sindifarma-PR de cumprir as disposições da IN Anvisa 09/09, assim como da RDC Anvisa nº 44/09
Ação objetivando a exigência de comprovação de regularidade com as obrigações para com o sindicato patronal, pelo CRF-PR, quando do registro das empresas que comercializem no varejo produtos farmacêuticos ou de sua renovação
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