O segmento farmacêutico tem uma importante conquista a comemorar. Resultado de reivindicação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR), o governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (20), em Curitiba, o decreto que altera a definição da base de cálculo para a cobrança do ICMS no regime de substituição tributária de medicamentos comercializados por fabricantes, distribuidores e varejistas. Além de atender a solicitação, a mudança será feita, de acordo com o governo, devido à necessidade de padronização nacional do tratamento tributário dado ao setor.

Na solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, Richa afirmou que a medida é fruto do diálogo do governo do Estado com o setor produtivo paranaense. “Estamos sempre atentos às demandas que nos são apresentadas”, disse. “Além de alterar o critério da base de cálculo do ICMS, o Paraná foi além e levou esta reivindicação ao Confaz. As alterações que faremos aqui serão estendidas para o resto do Brasil”, adiantou.

Até agora, a legislação previa a utilização de tabela divulgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como referência de preços. O Sindifarma-PR procurou o Estado e argumentou que praticam no varejo valores diferentes, publicados mensalmente em revistas especializadas. A diferença média entre os preços divulgados pela Anvisa e os publicados em revistas é de 12,9%.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a alteração significa, na prática, uma redução na base de cálculo, levando a uma diminuição do ICMS cobrado. “A nossa expectativa é que haja uma redução do preço final, que é estabelecido pelo comércio. Se há uma redução de quase 13% na tabela, é possível que diminua também para o consumidor”.

“Esta medida dá condições para quem produz medicamentos, trabalha no atacado (distribuidoras) ou no varejo (farmácias) de praticar preços menores do que é previsto na tabela da Anvisa”, disse o secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto. “É uma forma também de dar uma padronização nacional deste procedimento”, acrescentou.

Confaz

Após análise detalhada do assunto, o Estado concordou com os argumentos  e propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a mudança na legislação por meio de dois convênios: um para autorizar o uso de preços publicados em revistas e outro para convalidar os procedimentos feitos pelos contribuintes. Em dezembro de 2017, o Confaz autorizou os dois convênios.

A legislação criava contenciosos administrativos e judiciais. Só no Paraná, se não fosse feita esta alteração, o passivo tributário dos últimos cinco anos chegaria próximo de R$ 85 milhões. “É uma discussão antiga que está sendo encerrada, com efeito retroativo”, afirmou Mauro Ricardo Costa.

Com o novo decreto, as revistas especializadas terão de fornecer arquivos mensalmente à Receita Estadual. “Será utilizada a base de cálculos de projeção do ICMS prevista na lista da Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico, com os preços de todos os medicamentos fabricados no Brasil. Isso vai padronizar o valor”, explicou Edenir Zandoná Júnior, presidente do Sindifarma-PR. Ele destacou a importância da medida para o segmento e a dedicação do sindicato na reivindicação junto ao governo.

Além de Zandoná e Ricardo Colauto, diretor do Sindifarma-PR, participaram da solenidade o diretor-geral da Secretaria de Estado da Saúde, Sezifredo Paz; o diretor da Receita Estadual, Gilberto Calixto; o presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel; os presidentes da Fecomércio-PR, Darci Piana; do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, Mirian Fiorentin; e o deputado estadual Guto Silva.

Veja abaixo o decreto na íntegra:

Decreto 8.834

Com informações da Agência de Notícias do Paraná

Fotos – Orlando Kissner/Anpr

 

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