A fiscalização nas farmácias de Pinhais foi debatida na última semana, em reunião da diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Farmácias do Paraná (Sindifarma-PR) com a secretária municipal de Saúde da cidade, Adriana da Silva Carvalho. Participaram do encontro o presidente da entidade, Edenir Zandoná Júnior, o diretor Ricardo Cezar Colauto e o assessor jurídico, Marco Antônio Guimarães, que relataram as constantes reclamações recebidas de proprietários de estabelecimentos farmacêuticos do município quanto a ações da Vigilância Sanitária local. De acordo com estes empresários, a fiscalização tem impossibilitado o funcionamento de drugstores.

Providências

A secretária informou que deverá ser realizado um alinhamento interno para verificar se há alguma questão em descompasso nos procedimentos do órgão sanitário e adiantou que os casos devem ser analisados individualmente.

Zandoná disponibilizou o sindicato para as informações necessárias e ficou acordado o acompanhamento das iniciativas do município.

STF

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da venda de produtos de conveniência nas farmácias de todo o país, julgando improcedente ação proposta pela Procuradoria Geral da República. No entendimento do STF, a legislação vigente não veda a venda de outros produtos nestes estabelecimentos, nem, tampouco, o comércio dos mesmos influencia na auto-medicação, definindo, ainda, que a livre iniciativa é boa para a população e o Estado deve interferir menos nos negócios.

Para o Sindifarma-PR, o posicionamento da Suprema Corte, em caráter definitivo, fortalece as redes de farmácias contra a pressão dos Conselhos Regionais de Farmácia e Vigilâncias Sanitárias, extinguindo o argumento com relação a “alheios”.

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