O presente texto inaugura o espaço destinado a breves apontamentos sobre os aspectos jurídicos do comércio varejista de produtos farmacêuticos. Este será também um espaço destinado a receber perguntas por parte de nossos(as) associados(as) que eventualmente ocorram e que aqui serão oportunamente respondidas.

É importante destacar que aqui não apenas compartilharemos com o(a) associado(a) as decisões judiciais nos Tribunais pátrios, mas também exporemos breves análises a respeito das legislações vigentes que se aplicam direta e indiretamente à atividade. Prezaremos pela boa compreensão do tema analisado e por esse motivo se fará uso de termos simplificados (e não técnicos) para que os textos sejam compreendidos por aqueles que são juridicamente leigos.

A atividade de comércio de produtos farmacêuticos implica uma atividade multirregulada, isto é, regulada em diversas esferas e por diferentes órgãos públicos. Com isto se quer dizer que a atividade de comércio de produtos farmacêuticos exige a compreensão de tipos diferentes de regramentos que são requisitos indispensáveis para a boa fruição do negócio.

Essas diversas relações se dão em face da natureza complexa do negócio, sendo que, exemplificadamente, podemos apontar três esferas que impactam diretamente o desenvolvimento da atividade: a) a relação com a Vigilância Sanitária; b) a relação com o PROCON e Ministério Público do Consumidor e c) a relação com o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.

A Vigilância Sanitária ligada à Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, preza pela qualidade e distribuição e armazenamento de produtos farmacêuticos, sendo que por meio de Portarias e Regulamentos estabelece normas específicas que cuidam desse tema.[1]

Já a relação com o PROCON e com o Ministério Público do Consumidor se dá em razão que são esses Órgãos cuidam da fiscalização da atividade do varejista frente aos consumidores, consistindo, precisamente, na adequação da conduta praticada do estabelecimento frente às normas do Código de Defesa do Consumidor.[2]

[1] O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária está disposto na Lei nº 9.782 de janeiro de 1999. Já o Código de Saúde do Estado do Paraná está disposto na Lei nº 13.331 de 23 de novembro de 2001. Outra lei importante que pauta essa relação é a Lei nº 5.991 de dezembro de 1973. A Resolução nº 590 que dispõe de normas técnicas para a abertura e funcionamento de farmácias e drogarias.

[2] O Código de Defesa do Consumidor está disposto na Lei nº 8.078/90.

 

Jurídico Sindifarma-PR

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