Reunidos na noite da última quinta-feira (23), em Curitiba, proprietários de farmácias e drogarias de todo o Paraná decidiram, por unanimidade, defender a continuidade da comercialização de artigos de conveniência nos estabelecimentos farmacêuticos e a venda de medicamentos não tarjados, os MIPs (Medicamentos Isentos de Prescrição), do lado de fora do balcão, pelo sistema de autoatendimento.

A assembleia da categoria, realizada no Teatro do Sesc com grande participação, foi convocada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR), após reunião, no início de junho, com o Ministério Público do Estado, representantes da Secretaria Estadual da Saúde, Vigilância Sanitária do Paraná, Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR), entre outras entidades, para que fosse tomada uma decisão conjunta sobre conveniência e MIPs.

O posicionamento será agora levado para o próximo encontro no MP, cuja data deve ser confirmada em breve. O presidente do Sindifarma-PR, Edenir Zandoná Júnior, destacou que todos opinaram e foram ouvidos, “demonstrando que o sindicato está no caminho certo”.

IMG_20160623_202729950

Amparo legal

A venda de produtos de conveniência é amparada pela Lei Estadual 17.733, de 2013, que veda apenas a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. Lei com idêntico objeto já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu sobre o tema ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954, proposta Ministério Público Federal (MPF).

Em relação à Resolução 328/1999, com redação dada pela Resolução 173/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que veda a prática, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello, deliberou que as agências reguladoras, como autarquias especializadas, estão submetidas ao princípio da legalidade restrita e podem regulamentar, mas não normatizar.

Depois do STF, recentemente também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito das farmácias venderem artigos de conveniência. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) venceu disputa contra o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), que havia condicionado a emissão e renovação do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) à declaração de não comercialização de artigos de conveniência e bem-estar. No entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, o órgão não detém competência para tal exigência, que não encontra previsão legal, sendo sua atribuição apenas fiscalizar o exercício profissional dos farmacêuticos.

Abrafarma presente

Vindo de São Paulo especialmente para a assembleia do Sindifarma-PR, Serafim Branco Neto, assessor da Abrafarma, destacou a importância do entendimento da mais alta Corte de Justiça do país e lembrou a defesa da entidade pela liberdade de mercado e o direito do consumidor. De acordo com ele, missões internacionais são realizadas anualmente com o objetivo de captar as melhores experiências em todo o mundo.

Hoje, os países desenvolvidos, em sua grande maioria, privilegiam não somente a saúde, mas também o livre arbítrio. No Brasil, já em 2008 pesquisas encomendadas pela Abrafarma aos institutos Ibope e Vox Populi, mostravam, respectivamente, que 77% e 75% dos entrevistados eram favoráveis à venda de artigos de conveniência nas farmácias. E de lá para cá, a comercialização destes produtos nos estabelecimentos farmacêuticos virou uma realidade em todos os estados.

A legalidade da prática ainda foi salientada por diversos dos presentes, representantes de farmácias e grandes redes.

IMG_20160623_205516352

Medicamentos não tarjados

Sobre os medicamentos não tarjados, conhecidos como MIPs, a defesa é de que possam ser comercializados do lado de fora do balcão. A medida, que também é uma tendência em nível mundial, poderia aumentar a gama de produtos à população e, na opinião da categoria, não deixaria de promover a saúde, pois a venda continuaria dentro dos limites dos estabelecimentos, todos atendidos por farmacêuticos e profissionais especializados.

Da assembleia também participaram o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antonio da Platina, José Alex Gonçalves Figueira, proprietário de farmácia, e o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Oeste do Paraná (Sinfarma), Nelair Antônio Ferro, que é farmacêutico. Residente em Cascavel, ele comentou as ações que vêm sendo promovidas pelo Sindifarma-PR, através do trabalho constante da diretoria, e ressaltou a importância da união da categoria.

Leia aqui o interior teor do acórdão do STF a respeito.

Para acessar a Lei estadual 17.733, clique aqui.

Compartilhe esta matéria