A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, projeto que revoga a Lei 4658, de 1962, que consagrava a data de 19 de Dezembro como feriado estadual. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), prevê que a data, relativa à emancipação política do Estado, não se constitui em feriado civil. E, ainda, que as repartições públicas estaduais poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.

Na justificativa, o parlamentar afirma que “é fato que o legislador estadual em 1962 não teve a intenção de criar um feriado geral, mas apenas estabelecer data comemorativa e um feriado restrito às repartições públicas, tanto que nesses 52 anos jamais a data se constituiu em feriado para os demais setores da sociedade”.

De acordo com Rossoni, a discussão que se instalou na sociedade paranaense nos últimos dias, acerca da data ser ou não um feriado geral, estava a gerar um quadro de instabilidade nas relações jurídicas, “o que é claramente prejudicial à economia do estado”.

O projeto de lei segue, agora, para sanção do governador Beto Richa. A expectativa é de que a nova lei, sem veto, seja publicada nesta quinta-feira (18).

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